Proposição Nº: 12 Solicitar Informações
Categoria: Projeto de Lei Ordinária
Número: 12
Ano: 2018
Data: 09/07/2018
Status: Arquivado nas Comissões
Turno(s) Votação: Turno Único
Tema: Alteração na redação
Propositores(as):
Tramitação:
| Data: | Setor: | Observações: |
|---|---|---|
| Tramitação Indisponível. | ||
Anexo(s) da Proposição
Ementa:
Altera a redação do caput art. 11 da Lei 809/2016, e revoga o §5º do mesmo dispositivo
Texto Indisponível
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